UNIÃO ESTÁVEL

I - TERMO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL

• Identidade e CPF originais (a Carteira Nacional de Habilitação física ou digital e a Carteira Profissional física são aceitas, bem como a “identidade funcional”);

• Comprovantes de Residência ORIGINAIS.

  • Não são aceitos como comprovantes de residência notas fiscais;

  • Não são aceitos comprovantes em nome de terceiros;

  • Se você morar com algum familiar e não tem comprovante em seu nome, peça a esse familiar que declare por escrito que você mora com ele;

  • A escolha do cartório para fazer a união estável é livre. Assim, seja qual for a sua cidade ou bairro, você pode escolher o cartório de registro civil que desejar para formalizar sua união estável.

II - DOCUMENTOS EXIGIDOS CONFORME O ESTADO CIVIL DOS COMPANHEIROS:

-Solteiro(a):

• Certidão de Nascimento, ORIGINAL (é necessário trazer a certidão para avaliação).

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-Divorciado(a):

• Certidão de Casamento ORIGINAL, com Averbação de Divórcio (é necessário trazer a certidão para avaliação)

 

-Viúvo(a):

 

• Certidão de Casamento com anotação de Óbito do Falecido(a) (é necessário trazer a certidão para avaliação);

• Cópia autenticada da Certidão de Óbito do (a) Falecido(a);

 

ATENÇÃO!!

 

As certidões devem ser ORIGINAIS, emitida há no máximo 90 dias e precisam estar em bom estado de conservação e não podem estar plastificadas!

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III - OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

• Os companheiros (ambos) devem comparecer ao cartório.

  • União estável de pessoas do mesmo sexo não tem qualquer diferença! São os mesmos requisitos.

  • Os conviventes podem ser representados por procuração pública com poderes especiais.

• Em caso de maior de 16 e menor de 18 anos de idade, os pais devem comparecer ao Cartório com Identidade e CPF, para assinar o consentimento;

• Recomenda-se o registro da união estável após a realização do termo, que lhe garantirá mais segurança!

• Recomenda-se também a certificação da data de início da união estável!

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IV - VALORES:

R$ 284,60 no Cartório do Janga