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Política de privacidade

(Artigo 1.043, parágrafo 4º, II e artigo 1.044 do Código de Normas da C.G.J./PE)

 

O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA PRAIA DA CONCEIÇÃO – 3º DISTRITO – PAULISTA – PE respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e artigos 1041 a 1058 do código de normas da C.G.J./PE.

No exercício de suas atribuições legais, o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA PRAIA DA CONCEIÇÃO – 3º DISTRITO – PAULISTA – PE por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que - no exercício da competência legal desta Oficial Registradora - são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

 

TRATAMENTOS REALIZADOS EM FUNÇÃO TÍPICA DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA PRAIA DA CONCEIÇÃO – 3º DISTRITO – PAULISTA – PE é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de registros e averbações, além da emissão de certidões.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos registrais passando a integrar os livros oficiais desta Oficial Registradora, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

1. FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA PRAIA DA CONCEIÇÃO – 3º DISTRITO – PAULISTA - PE tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

1. DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral.

 

1.  IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é a Oficial do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA PRAIA DA CONCEIÇÃO – 3º DISTRITO – PAULISTA - PE, que pode ser contatada pelo telefone (81)99770-2320 ou pelo e-mail contato@cartoriodojanga.com.br

 

1. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais colhidos pela Oficial Registradora podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal e com a Central de Registro Civil - CRC.

 

1. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia registral são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

 

1. DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito de obter informações desta Oficial Registradora em relação aos seus dados tratados a qualquer momento e mediante requisição, conforme direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito registral e de outros diplomas que regem a matéria.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

• comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

• indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

Conforme disposto nos artigos 1.050 e 1051 do código de normas da C.G.J./PE:

1.050. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.

1.501 O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

1.051 § único. Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

 

8- UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA PRAIA DA CONCEIÇÃO – 3º DISTRITO – PAULISTA – PE utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato registral praticado:

Ato registral – registro em sentido estrito ou averbação:

 

Previsão Legal: Código de normas da C.G.J./PE e lei federal 6.015/73

 

Dados Pessoais:

●      Nome

●      Nacionalidade

●      Estado civil

●      Profissão

●      Pacto antenupcial

●      Certidão de casamento

●      Número do documento de identidade

●      Número de inscrição no CPF/ME

●      Domicílio e residência

●      E-mail

●      Filiação 

●     Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

 

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do registro, prática do ato registral e arquivamento.

 

O dado pessoal é compartilhado apenas através dos relatórios enviados aos órgãos oficiais, na forma do artigo 799 do Código de Normas da CGJ PE.

Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.

Há conservação do dado pessoal? Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.

Há eliminação do dado pessoal? Não.

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Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

 

●      requerimento do pedido

●      cadastro do sistema

●      cadastro da CRC

●      qualificação registral

 

 

Dispositivo final – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO

O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA PRAIA DA CONCEIÇÃO – 3º DISTRITO – PAULISTA – PE possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele o Sr. Augusto Cézar de Souza Miranda, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo telefone (81) 8212-8824 ou pelo e-mail augustocezarmiranda@razec-ti.com.br.

 

Paulista, 22 de dezembro de 2021.

 

 

 

Renata Cortez Vieira Peixoto

Oficial Titular