MUDANÇA DE NOME DE RECÉM-NASCIDO

Requisitos e documentos necessários para a mudança de prenome (primeiro nome ou nome composto):

• Em até 15 (quinze) dias após o registro do nascimento, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante (responsável pelo registro).

• Se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação do registro diretamente no cartório.

• Se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.  

• Valores no Cartório do Janga:

  • R$171,59 para fazer a averbação da mudança;