ACRÉSCIMO DE SOBRENOME
PADRASTO OU MADRASTA

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• O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.  Nesse caso não há reconhecimento da filiação socioafetiva. Trata-se apenas da inclusão do sobrenome. Seguem requisitos:

  • I – motivo justificável, o qual será presumido com a declaração de relação de afetividade decorrente do padrastio ou madrastio, o que, entretanto, não importa em reconhecimento de filiação socioafetiva, embora possa servir de prova desta;

  • II – consentimento, por escrito, de ambos os pais registrais e do padrasto ou madrasta; e

  • III – comprovação da relação de padrastio ou madrastio mediante apresentação de certidão de casamento ou sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório que comprove relação de união estável entre um dos pais registrais e o padrasto/madrasta.

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• Valores no Cartório do Janga:

• R$171,59 pelo procedimento;

• R$171,59 para fazer a averbação da mudança.